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Defensoria Pública aciona justiça no caso dos contratos do Conjunto Leda Amêndola

 
 
Foto/Imagem: Leandro Campos

Foto/Imagem: Leandro Campos

A ação civil pública foi ajuizada pela Defensoria Pública contra o Banco do Brasil  e prevê o cancelamento  e emissão de novos contratos dos 548 moradores do Conjunto Leda Amêndola. Em março, as prestações passaram a ser cobradas com valores muito acima aos estipulados em contrato, em alguns casos três vezes maiores. A portaria Interministerial de n° 99/2016, editada pelos Ministérios da Fazenda, Cidades e do Planejamento, previu que para quem fosse indicado como beneficiário para a instituição financeira após 30 de junho (17) haveria cobrança de um valor superior em nova tabela. O defensor Fábio Esposto pede que a instituição financeira emita novos contratos com base nos valores vigentes antes 30 de junho de 2016, correspondente a 5% da renda familiar bruta, com mínimo fixado de R$ 25. Segundo o defensor, no caso do Leda Amêndola, a prefeitura indicou os beneficiários em 4 de dezembro de 2015, ou seja, muito antes do termo final para exigido. Mesmo assim, o Banco do Brasil emitiu contratos com os valores novos e pessoas que antes pagariam mínimo de R$ 25 pagam agora pagam R$ 80 e os que pagavam o valor máximo de R$ 75 pagam agora R$ 270. Confira na reportagem.

 

 

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